Tudo que você precisa saber sobre o Microempreendedor Individual
O MEI (Microempreendedor Individual) é um jeito simplificado e barato de você se formalizar como pequeno empresário. Foi criado em 2008 para tirar os trabalhadores autônomos da informalidade e dar a eles direitos e benefícios previdenciários.
Isso dá até R$ 6.750,00 por mês em média
Você tem seu próprio CNPJ e pode emitir nota fiscal, abrir conta bancária empresarial e participar de licitações públicas.
Aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para família.
Você paga apenas uma guia mensal fixa (DAS) que em 2025 varia entre R$ 75,90 e R$ 81,90.
Declaração anual simplificada e sem necessidade de contador obrigatório (mas é muito recomendado ter um!).
Pode vender para o governo, grandes empresas e emitir notas fiscais oficiais.
Você pode contratar um funcionário pagando apenas 3% de INSS + 8% de FGTS sobre o salário dele.
Todo mês você precisa pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor é fixo e depende do tipo da sua atividade:
| Tipo de Atividade | Valor Mensal | O que está incluído |
|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 75,90 | R$ 70,00 INSS + R$ 5,90 ICMS |
| Serviços | R$ 80,90 | R$ 70,00 INSS + R$ 10,90 ISS |
| Comércio e Serviços | R$ 81,90 | R$ 70,00 INSS + R$ 5,90 ICMS + R$ 10,90 ISS |
Reajuste 2025: O valor do INSS foi reajustado de R$ 66,00 (2024) para R$ 70,00 (2025), acompanhando o aumento do salário mínimo para R$ 1.412,00.
Se você atrasar o pagamento, algumas coisas ruins podem acontecer:
Mesmo que você não tenha faturado nada no mês, precisa pagar! É como uma "mensalidade" para manter seu CNPJ ativo e seus direitos garantidos.
Prazo 2025: Até 31 de maio de 2025 você precisa declarar o faturamento de 2024.
Prazo 2026: Até 31 de maio de 2026 você declara o faturamento de 2025.
É uma declaração simples onde você informa quanto ganhou no ano. Pode fazer sozinho pelo Portal do Empreendedor, mas se tiver dúvida, procure um contador!
Novidade 2025: A Receita Federal está modernizando o sistema da DASN-SIMEI com nova interface mais intuitiva e validações em tempo real para evitar erros no preenchimento.
O DAS sempre vence no dia 20 de cada mês. Abaixo as datas exatas para 2025:
Vencimento: 20/01/2025 (Segunda-feira)
Vencimento: 20/02/2025 (Quinta-feira)
Vencimento: 20/03/2025 (Quinta-feira)
Vencimento: 22/04/2025 (Terça-feira)*
*Dia 20 é domingo
Vencimento: 20/05/2025 (Terça-feira)
⚠️ DASN-SIMEI 2024 até 31/05/2025
Vencimento: 20/06/2025 (Sexta-feira)
Vencimento: 21/07/2025 (Segunda-feira)*
*Dia 20 é domingo
Vencimento: 20/08/2025 (Quarta-feira)
Vencimento: 22/09/2025 (Segunda-feira)*
*Dia 20 é sábado
Vencimento: 20/10/2025 (Segunda-feira)
Vencimento: 20/11/2025 (Quinta-feira)
Vencimento: 22/12/2025 (Segunda-feira)*
*Dia 20 é sábado
| Data Limite | Obrigação |
|---|---|
| 31 de Maio de 2025 | Entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual de 2024) |
| Todo dia 20 | Pagamento da DAS mensal |
| Todo dia 7 | Envio de informações do empregado (se tiver) no eSocial |
| 31 de Janeiro de 2026 | Pagar 13º salário do empregado (se tiver) - 2ª parcela |
Atenção MEI Caminhoneiro 2025: Se você é transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), continue acompanhando possíveis benefícios e isenções que podem ser anunciados pelo governo federal ao longo do ano.
É super simples e rápido! Você mesmo pode fazer pela internet em menos de 30 minutos:
Não precisa pagar nada para abrir seu MEI. Desconfie de quem cobra para fazer isso! Você mesmo consegue fazer sem dificuldade.
Sim! Você pode trabalhar com carteira assinada e ter seu MEI ao mesmo tempo. Muita gente faz isso para ter uma renda extra.
O MEI não paga imposto de renda como pessoa jurídica. Mas se você como pessoa física ganhar mais que o limite (R$ 30.639,90 em 2025), precisa declarar o IR normalmente.
Sim! O MEI pode e deve emitir nota fiscal quando vende para empresas. A emissão é feita no site da prefeitura da sua cidade. É grátis!
Se você ultrapassar o limite, precisa comunicar a Receita Federal e se desenquadrar do MEI, virando ME (Microempresa). Você vai pagar impostos retroativos sobre o valor excedente.
Não! Cada pessoa (CPF) só pode ter um CNPJ de MEI. Se quiser ter mais negócios, precisa incluir mais atividades no seu MEI ou abrir outro tipo de empresa.
Pode sim! Você pode vender nas redes sociais, ter loja virtual, vender no Mercado Livre, Instagram, Facebook, onde quiser!
É na hora! Assim que você terminar o cadastro, já sai com o CNPJ. Mas alguns documentos (como o alvará) podem demorar alguns dias dependendo da sua cidade.
Não é obrigatório, mas é MUITO recomendado! Um contador te ajuda a não cometer erros, aproveitar melhor os benefícios e manter tudo organizado. O investimento vale muito a pena!
Está com dúvidas? Precisa de ajuda para abrir seu MEI ou regularizar sua situação? Nossa equipe está pronta para te atender!
Empresa: Full Time Assessoria Contábil LTDA
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Telefone: (11) 4113-1580
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